A situação em torno do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil tem gerado grande preocupação e revolta em diversas entidades da sociedade civil, que têm denunciado o que consideram como um retrocesso significativo na liberdade de expressão no país. Hoje, representantes de importantes organizações, como o Instituto Liberal e a Lexum – grupo de juristas legalistas, irão se reunir com Pedro Vaca Villarreal, relator para a liberdade de expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), para entregar cartas com um resumo jurídico detalhado das alegadas violações do STF contra esse direito fundamental.
O conteúdo dessas cartas, conforme descrito pelo jornalista Cláudio Dantas em seu blog, é alarmante e revela o crescente temor com relação à atuação do STF. Segundo o advogado Leonardo Corrêa, da Lexum, a censura no Brasil não está sendo imposta pelo Poder Executivo, mas sim pelo próprio STF, que deveria ser o guardião da Constituição e das liberdades civis, incluindo a liberdade de expressão. Para Corrêa, o mais grave é que essa censura tem sido justificada pelo STF com o argumento de combater a “desinformação” e as “fake news”, o que, segundo ele, é uma falácia, pois esse tipo de justificativa já foi rejeitado por órgãos internacionais de direitos humanos, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A CIDH, inclusive, já se posicionou sobre a questão, afirmando que nenhum Estado pode condicionar a liberdade de expressão à exigência de veracidade ou imparcialidade da informação. Corrêa lembra que, de acordo com a Diretiva 1/19 da CIDH, a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão não pode se limitar a observar passivamente as violações dos direitos de expressão. Pelo contrário, o órgão tem a obrigação de agir prontamente, adotando medidas cautelares e formulando recomendações aos Estados membros quando necessário. Diante disso, o advogado considera que o caso brasileiro exige uma resposta urgente por parte da OEA.
Kátia Magalhães, do Instituto Liberal, também se posiciona sobre o tema, destacando uma série de casos que exemplificam a censura imposta pelo STF nos últimos anos. Um dos primeiros e mais conhecidos casos remonta a 2019, quando a revista Crusoé foi proibida de publicar a reportagem “O amigo do amigo do meu pai”, que envolvia o então presidente da República. Outros episódios incluíram a proibição do documentário da Brasil Paralelo sobre o caso Adélio Bispo, a derrubada de plataformas de comunicação como o Telegram e o X, além de buscas e apreensões contra empresários que haviam veiculado matérias jornalísticas desconfortáveis para a narrativa política dominante. Outro exemplo citado por Kátia é a restrição à liberdade de expressão durante as eleições, onde influenciadores e candidatos foram impedidos de mencionar fatos públicos e notórios sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como sua condenação por corrupção em diversas instâncias e seu apoio a ditadores.
Magalhães considera essa situação como intolerável, ressaltando que, no Brasil atual, o simples exercício da liberdade de expressão pode resultar na privação da liberdade de ir e vir. Ela descreve o ambiente como um cenário de repressão política, onde o STF, em vez de proteger os direitos fundamentais, tem se utilizado da censura judicial para silenciar adversários políticos e jornalistas críticos ao governo.
Além disso, o advogado Leonardo Corrêa faz um apelo direto à OEA, pedindo que a Relatoria para a Liberdade de Expressão denuncie publicamente a censura promovida pelo STF e exija explicações sobre os inquéritos sigilosos e as ordens de censura prévia impostas a jornalistas, parlamentares e cidadãos. Ele também solicita que a CIDH emita uma recomendação oficial ao Brasil, condenando o uso da censura judicial como instrumento de repressão política, e que organize audiências públicas para ouvir as vítimas dessa censura, incluindo jornalistas e parlamentares que foram silenciados.
Finalmente, Corrêa sugere que a OEA estude a adoção de medidas cautelares para proteger as pessoas que estão sendo perseguidas judicialmente por suas opiniões no Brasil. Ele enfatiza que a liberdade de expressão não deve ser vista como uma concessão do Estado, mas sim como um direito fundamental que deve ser garantido a todos os cidadãos, sem exceção.
Com o crescente número de denúncias e a mobilização de entidades da sociedade civil, a expectativa é que a OEA se posicione de forma firme diante das alegadas violações da liberdade de expressão no Brasil, adotando medidas concretas para assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.
