Nesta terça-feira, 3 de dezembro de 2024, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, voltou a causar polêmica ao discursar na Câmara dos Deputados, reafirmando uma postura que, para muitos críticos, contraria a Constituição Federal. Durante sua fala, Lewandowski abordou questões relacionadas à imunidade parlamentar e à possibilidade de punição para deputados que cometam crimes contra a honra, mesmo em discursos realizados na tribuna da Casa. Suas declarações reacenderam debates sobre os limites da imunidade parlamentar e a interpretação da lei, além de remeterem a decisões controversas de sua carreira no Judiciário.
“Se da tribuna, um deputado cometer um crime contra a honra, seja contra colega ou qualquer cidadão, ele não tem imunidade em relação a isso. Até porque a vida do Parlamento seria inviabilizada, com ataques à honra”, afirmou Lewandowski. O ex-ministro mencionou ainda que o Supremo Tribunal Federal já teria consolidado jurisprudência nesse sentido, o que, segundo ele, justificaria ações recentes da Polícia Federal contra parlamentares.
A fala veio após a Polícia Federal indiciar os deputados federais Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) por declarações feitas em tribuna que teriam ofendido delegados da corporação. Os casos geraram forte reação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que criticou as ações da PF e reafirmou o princípio constitucional da imunidade parlamentar, previsto no artigo 53 da Constituição, o qual garante que deputados e senadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
“Os deputados Marcel Van Hattem e Gilberto Silva não são merecedores dos inquéritos e dos indiciamentos que foram feitos a esses deputados. É com grande preocupação que observamos recentes investidas da Polícia Federal para investigar parlamentares por discursos proferidos em tribuna. A tribuna do plenário é inviolável, e a voz dos deputados é a voz do povo. Não será silenciada”, declarou Lira em discurso contundente no plenário.
A controvérsia reacende a discussão sobre o papel do Judiciário em decisões que, para críticos, ultrapassam os limites da Constituição. Essa não é a primeira vez que Lewandowski é acusado de desrespeitar a Carta Magna. Um dos episódios mais marcantes ocorreu durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016. Na época, o então presidente do STF tomou uma decisão que ainda é amplamente debatida: permitir a votação em separado da perda de mandato de Dilma e da inabilitação para exercer funções públicas por oito anos.
A decisão foi vista como uma “mutilação” do artigo 52 da Constituição, que estabelece que a condenação por crime de responsabilidade deve implicar, simultaneamente, a perda do cargo e a inabilitação para funções públicas. No entanto, sob o comando de Lewandowski, o Senado manteve os direitos políticos de Dilma, apesar de sua destituição da Presidência.
Para muitos, esse episódio representou uma violação clara do texto constitucional, com consequências que perduram até hoje. Agora, ao defender a limitação da imunidade parlamentar em casos de crimes contra a honra, o ex-ministro reforça sua imagem como um agente de interpretações jurídicas que divergem da leitura literal da Constituição.
A imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição, foi concebida para proteger deputados e senadores no exercício de suas funções, garantindo liberdade de expressão no debate político e legislativo. No entanto, Lewandowski argumenta que essa proteção não pode ser absoluta, especialmente em casos que envolvem ataques pessoais ou ofensas graves.
Seus comentários, porém, ocorrem em um momento em que a atuação da Polícia Federal contra parlamentares é vista por muitos como uma tentativa de silenciar vozes críticas ao governo e às instituições. O indiciamento de deputados da oposição, como Cabo Gilberto Silva e Marcel Van Hattem, é interpretado por aliados como um ataque à democracia e ao direito de oposição no Parlamento.
O embate entre o Legislativo e o Judiciário se intensifica, com Arthur Lira liderando a defesa da inviolabilidade da tribuna. Para Lira, qualquer tentativa de punir deputados por discursos no plenário representa uma ameaça ao equilíbrio entre os poderes e à soberania popular, expressa por meio dos representantes eleitos.
Enquanto isso, Lewandowski mantém sua postura de que a imunidade parlamentar não pode ser um escudo para discursos que violem direitos individuais. A discussão deve seguir dividindo opiniões dentro e fora do Congresso Nacional, à medida que questões como essa refletem tensões maiores sobre o papel das instituições e os limites do poder em uma democracia.
A presença de Lewandowski na Câmara dos Deputados simboliza, mais uma vez, sua disposição de intervir em debates sensíveis da política nacional, muitas vezes com interpretações que desafiam o consenso constitucional. A reação de Arthur Lira e de outros líderes da Câmara mostra que o Legislativo não está disposto a aceitar intervenções que, em sua visão, ameaçam a autonomia parlamentar e os direitos fundamentais consagrados na Constituição de 1988.
