O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou-se ao ser o único a votar contra a condenação de Roberto Jefferson durante julgamento realizado em plenário virtual. Segundo Mendonça, o caso não deveria ser julgado pela Corte Suprema, mas sim pela primeira instância, devido à ausência de conexão entre as ações de Jefferson e as investigações conduzidas pelo STF. Ele classificou o julgamento como resultado de uma interpretação "demais elástica" da jurisdição do tribunal, defendendo que Jefferson não possui foro privilegiado e que suas ações não estão relacionadas ao inquérito das fake news ou às milícias digitais, como argumentado pelo relator Alexandre de Moraes.
Mendonça argumentou que, embora as declarações do ex-deputado fossem indecorosas, elas não configuram gravidade suficiente para justificar o deslocamento da competência para o Supremo. Em sua análise, ele apontou que as manifestações de Jefferson, por mais reprováveis que sejam, podem ser classificadas como "bravatas" sem vínculo direto com os contextos investigados no âmbito do STF. "Das frases do denunciado reputadas neste feito como criminosas, reconhece-se, no máximo, que suas bravatas e posturas são do mesmo modo indevidas e merecem ser apuradas. Mas tal fato não é o suficiente para ensejar a conexão instrumental ou probatória apta a alterar a competência e atrair, para o julgamento da Corte, pessoa sem foro por prerrogativa de função", afirmou Mendonça em seu voto.
Apesar da posição do ministro, a maioria dos integrantes do Supremo discordou de sua análise. Alexandre de Moraes, relator do caso, sustentou que os ataques de Jefferson se inserem no contexto das milícias digitais e que há conexão entre suas ações e outros episódios investigados pelo STF, como os atos de 8 de janeiro de 2023. Essa interpretação foi seguida por sete outros ministros, que votaram pela condenação de Jefferson a nove anos de prisão. Moraes defendeu que a atuação de Jefferson transcende a mera expressão individual, situando-se como parte de uma rede de ataques sistemáticos às instituições democráticas.
Mendonça, no entanto, manteve sua postura crítica ao que considerou um alargamento excessivo das competências do Supremo. Ele ressaltou que a atuação do tribunal deve ser pautada por critérios claros e objetivos para evitar interpretações que possam comprometer a integridade do sistema judiciário. Sua argumentação provocou debates dentro e fora do Supremo, trazendo à tona questões sobre a extensão da jurisdição da Corte em casos que envolvem figuras públicas sem foro privilegiado.
O julgamento, que deve ser encerrado ainda nesta sexta-feira, com o voto do ministro Kassio Nunes Marques, ocorre em meio a uma série de discussões sobre o papel do Supremo em investigações de ampla repercussão política. Além disso, Mendonça terá outro papel de destaque nesta sexta-feira, ao decidir sobre a permanência de Alexandre de Moraes na relatoria do inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. Até o momento, nove dos onze ministros votaram contra a ação movida pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para afastar Moraes da relatoria, restando apenas os votos de Mendonça e Kassio Nunes Marques.
A atuação de Mendonça reflete uma visão minoritária no STF, mas que busca enfatizar os limites institucionais do tribunal e a necessidade de respeitar o princípio da competência jurisdicional. Seu posicionamento também reflete uma preocupação com o papel do Supremo na gestão de casos de forte impacto político e social. Ao classificar as declarações de Jefferson como desvinculadas do cenário investigado, Mendonça sugere que o STF deve evitar assumir uma postura expansiva em sua atuação, mantendo-se restrito aos casos em que há clara conexão com as prerrogativas da Corte.
Para Mendonça, o julgamento de Roberto Jefferson pelo Supremo representa um precedente que pode ser questionado no futuro, especialmente em contextos envolvendo a delimitação das competências do tribunal. Sua defesa pela transferência do caso para a primeira instância aponta para a necessidade de uma discussão mais ampla sobre o papel do STF no sistema judiciário brasileiro, em especial em casos que envolvem figuras públicas e investigações de grande repercussão.
Enquanto a maioria dos ministros busca justificar a conexão entre as ações de Jefferson e as investigações em curso no Supremo, Mendonça adota uma postura mais conservadora, insistindo que o tribunal deve evitar interpretações extensivas que possam comprometer sua legitimidade. Seu voto contra a condenação de Jefferson é mais um capítulo nas divergências internas do STF, que refletem as complexidades do cenário político e jurídico no Brasil.
A decisão final sobre o caso deve ser consolidada ainda hoje, com a expectativa de que o posicionamento de Mendonça continue a gerar debates sobre os limites da jurisdição do Supremo e o papel da Corte em tempos de crise institucional.
