Nos últimos anos, a liberdade de expressão no Brasil tem sido um tema central de debates acalorados, especialmente no que diz respeito à censura e à perseguição política. A militância de redação da chamada "Lula News" tem disseminado a ideia de que as recentes medidas de restrição à liberdade de expressão seriam legítimas, alegando que a Constituição brasileira não concede o mesmo grau de proteção que a Constituição dos Estados Unidos. No entanto, essa argumentação distorce a realidade e tenta justificar práticas que violam direitos fundamentais garantidos pela própria Carta Magna brasileira.
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso IV, é clara ao afirmar que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Já o inciso IX do mesmo artigo reforça que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". Além disso, o artigo 220 estabelece que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição". O parágrafo segundo desse artigo ainda determina que "é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística". Dessa forma, a legislação brasileira protege amplamente a liberdade de expressão e veda qualquer tipo de censura, desmentindo a tese de que haveria um abismo entre o Brasil e os Estados Unidos nesse quesito.
O problema não está na Constituição, mas sim na sua aplicação seletiva e distorcida para justificar restrições a opositores do governo. Um dos primeiros exemplos desse movimento foi a censura imposta a uma revista que publicou trechos do depoimento de um colaborador da Justiça que mencionava um ministro do Supremo Tribunal Federal, apelidado de "amigo do amigo do meu pai". A decisão judicial que impediu a circulação da publicação contraria diretamente o artigo 220 da Constituição, que garante que a informação não pode sofrer qualquer tipo de restrição. Não há qualquer dispositivo legal que autorize a censura prévia a veículos de comunicação por divulgarem informações de interesse público.
Outro caso emblemático é o bloqueio de perfis de cidadãos e jornalistas nas redes sociais por decisões judiciais, sob justificativas vagas e sem o devido processo legal. Esse tipo de medida fere diretamente os princípios democráticos e a liberdade de expressão, já que impede indivíduos de se manifestarem sem que tenham cometido crimes. A Constituição não prevê nenhum mecanismo que permita o bloqueio preventivo de contas em redes sociais com base em opiniões políticas. A censura digital aplicada nos últimos anos representa um grave retrocesso democrático e um precedente perigoso para o futuro da liberdade de expressão no Brasil.
Além disso, o fechamento de veículos de comunicação, como ocorreu com o Terça Livre, evidencia o uso do aparato estatal para silenciar vozes divergentes. O canal, conhecido por sua linha editorial conservadora, foi alvo de ações que inviabilizaram seu funcionamento. O encerramento de uma redação sem justificativa clara e sem amparo legal configura um atentado direto à liberdade de imprensa e à pluralidade de ideias, valores fundamentais em uma democracia. Não há qualquer dispositivo na Constituição que permita o fechamento arbitrário de um veículo de mídia apenas por desagradar ao governo ou ao Judiciário.
A tentativa de legitimar essas ações com base em uma suposta diferença entre as Constituições brasileira e americana não se sustenta diante dos fatos. A Carta Magna do Brasil garante amplamente a liberdade de expressão, assim como a americana. A diferença essencial está na forma como as autoridades brasileiras têm aplicado a lei, ignorando os dispositivos constitucionais quando convém e criando justificativas jurídicas frágeis para restringir direitos fundamentais. O que se observa no Brasil atual não é uma limitação legal à liberdade de expressão, mas sim uma perseguição seletiva disfarçada de legalidade.
Dessa forma, a narrativa promovida por veículos alinhados ao governo tenta mascarar uma realidade preocupante: o cerceamento da liberdade de expressão e a censura de opiniões contrárias ao regime vigente. O Brasil vive um momento crítico em que garantias constitucionais estão sendo ignoradas e atropeladas por interesses políticos, colocando em risco o próprio Estado de Direito. Se a Constituição brasileira fosse de fato respeitada, não estaríamos vendo revistas censuradas, perfis bloqueados arbitrariamente e veículos de comunicação encerrados sem justificativa legal. A questão não é uma diferença entre Constituições, mas sim o uso seletivo da lei para calar opositores e consolidar um controle autoritário sobre a informação.
