O deputado federal Gustavo Gayer tomou uma posição firme nesta sexta-feira contra a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, editada em setembro de 2024. A medida, que estabelece novas regras para o monitoramento de transações realizadas por meio do sistema PIX, foi classificada pelo parlamentar como uma afronta à Constituição Federal e um risco para a privacidade e a liberdade dos cidadãos brasileiros.
Através de suas redes sociais, Gayer anunciou que protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de suspender os efeitos da normativa. O documento será apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados assim que o Congresso retomar suas atividades presenciais. Em sua publicação, o deputado afirmou que o monitoramento das movimentações bancárias via PIX é "imoral e inconstitucional", apontando que a medida viola diretamente o direito ao sigilo bancário, previsto na Constituição. Ele destacou ainda que a normativa contraria os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que assegura a privacidade e a proteção de informações sensíveis dos cidadãos.
Gayer ressaltou que a medida da Receita Federal cria um precedente perigoso ao autorizar o rastreamento em massa das transações realizadas por meio do PIX, um dos meios de pagamento mais populares e amplamente utilizados no Brasil. O deputado argumentou que o monitoramento indiscriminado afeta diretamente pequenos comerciantes e trabalhadores autônomos, que dependem do sistema para realizar operações financeiras rápidas e sem custos adicionais. Ele alertou que a medida pode trazer impactos financeiros graves, colocando em risco a sobrevivência de micro e pequenos empreendedores.
A Instrução Normativa, que passou a vigorar em janeiro de 2025, permite que a Receita Federal colete e armazene informações detalhadas sobre transferências realizadas via PIX, alegando que a medida visa combater crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e evasão fiscal. No entanto, críticos apontam que a norma impõe um nível de vigilância desproporcional e ameaça os direitos fundamentais dos cidadãos. A oposição alega que a medida não apenas viola o sigilo bancário, mas também cria um ambiente de desconfiança generalizada em relação ao governo federal e seus órgãos de fiscalização.
Na publicação em suas redes sociais, Gayer também destacou o impacto da medida no setor econômico. Ele afirmou que o monitoramento excessivo pode gerar insegurança entre os usuários do PIX, levando a uma queda no uso da ferramenta e, consequentemente, prejudicando pequenos negócios que dependem do sistema para suas operações financeiras diárias. “O cidadão passa a ser monitorado e o pequeno comerciante corre risco de quebrar. Não queremos isso”, declarou o deputado em uma de suas postagens.
O parlamentar, que tem se posicionado como uma das vozes mais críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que continuará lutando contra medidas que considera abusivas e inconstitucionais. Ele reforçou que a fiscalização deve ser feita de forma responsável, respeitando os direitos dos cidadãos e os princípios democráticos. Para Gayer, o governo Lula tem demonstrado um padrão preocupante de centralização e controle excessivo, o que, segundo ele, ameaça a liberdade individual e os fundamentos da economia de mercado.
Especialistas e analistas políticos acompanham de perto a repercussão da proposta do deputado e o desdobramento do Projeto de Decreto Legislativo na Câmara dos Deputados. Enquanto isso, entidades de defesa dos direitos civis e da privacidade expressaram apoio à iniciativa de Gayer, argumentando que o monitoramento em massa representa um risco para a liberdade e a privacidade dos brasileiros. Por outro lado, representantes do governo e da Receita Federal defendem a medida, afirmando que ela é necessária para aprimorar o combate a crimes financeiros e fortalecer a arrecadação tributária.
A discussão sobre o monitoramento do PIX levanta questões importantes sobre os limites da atuação estatal e o equilíbrio entre segurança e privacidade. Com o avanço das tecnologias de pagamento digital, cresce o debate sobre como garantir a proteção de dados e evitar abusos por parte do governo. O tema promete ser amplamente debatido no Congresso Nacional, à medida que parlamentares e representantes da sociedade civil se mobilizam para discutir os impactos da normativa e buscar alternativas que respeitem os direitos dos cidadãos sem comprometer a fiscalização e o combate a crimes financeiros.
A posição de Gayer reflete uma preocupação crescente entre a população brasileira, que vê no monitoramento do PIX uma ameaça ao sigilo bancário e à liberdade individual. A expectativa é de que o PDL protocolado pelo deputado seja analisado com celeridade, uma vez que a medida já está em vigor e começa a gerar reações em diversos setores da sociedade. O desfecho dessa discussão pode estabelecer precedentes importantes para o futuro das políticas de fiscalização financeira no país e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
