O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta semana a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais no estado de São Paulo, com a manutenção do modelo de gravação ininterrupta instituído durante o governo João Doria. A decisão representa uma resposta ao pedido da Defensoria Pública do Estado e vai contra a proposta do governador Tarcísio de Freitas, que pretendia substituir o sistema atual por um modelo de acionamento remoto.
Barroso destacou a importância do modelo contínuo, afirmando que sua manutenção é crucial para garantir direitos fundamentais, como o direito à vida. Segundo o ministro, retroceder na política das câmeras corporais pode gerar impactos negativos na proteção dos cidadãos e comprometer a transparência das ações policiais. O magistrado também apontou diversas falhas no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo em relação à política de câmeras corporais, entre elas a redução no número de equipamentos ativos, a falta de adesão de parte dos agentes de segurança ao uso das câmeras e a ausência de comprovação técnica que demonstre a eficácia do modelo proposto pelo governo estadual.
Além dessas questões, Barroso mencionou a carência de informações consistentes sobre o Programa Muralha Paulista, criado para monitorar e ampliar a segurança nas fronteiras do estado. A insuficiência de dados sobre a execução desse programa foi vista como mais um indicativo da falta de preparo para implementar mudanças no modelo atual das câmeras corporais. Para o ministro, é essencial que qualquer alteração no sistema seja fundamentada em estudos detalhados que comprovem sua efetividade e garantam a proteção de direitos fundamentais.
A decisão judicial determina que o governo paulista recomponha o número total de câmeras em operação para, no mínimo, 10.125 unidades, conforme os padrões estabelecidos anteriormente. Além disso, o estado deverá apresentar relatórios mensais ao Supremo Tribunal Federal, contendo informações detalhadas sobre as medidas adotadas para garantir o cumprimento da decisão e sobre eventuais processos disciplinares instaurados contra policiais que descumprirem as normas de uso dos equipamentos.
A decisão de Barroso também reforça a relevância do modelo ininterrupto, que grava continuamente as ações policiais durante todo o período de trabalho. Segundo especialistas, essa abordagem tem se mostrado eficaz na redução de abusos de autoridade e no aumento da segurança tanto para os cidadãos quanto para os próprios policiais. Estudos realizados durante a implementação do programa no governo de João Doria indicaram uma queda significativa nos índices de letalidade policial e uma melhora na transparência das operações de segurança pública.
Por outro lado, o governador Tarcísio de Freitas defende a adoção de um modelo de acionamento remoto, no qual as gravações seriam iniciadas pelos próprios policiais conforme a necessidade. De acordo com o governo estadual, esse sistema permitiria maior flexibilidade e redução de custos operacionais. No entanto, críticos argumentam que esse modelo pode comprometer a transparência e abrir brechas para manipulação ou omissão de informações em situações críticas.
Organizações da sociedade civil, como a Defensoria Pública e grupos de defesa dos direitos humanos, comemoraram a decisão do STF. Segundo essas entidades, a política de câmeras corporais com gravação ininterrupta é uma ferramenta essencial para garantir a responsabilização em casos de abusos e para proteger a população em situações de abordagem policial. Para elas, a tentativa de alterar o modelo sem estudos consistentes seria um passo atrás em conquistas importantes para a segurança pública e os direitos humanos.
Por outro lado, setores ligados às forças de segurança manifestaram preocupações quanto à decisão, argumentando que o uso ininterrupto das câmeras pode gerar desconforto entre os policiais e dificultar a execução de algumas operações. Apesar disso, a decisão judicial deixa claro que o foco é assegurar a transparência e a confiança na atuação policial, elementos que, segundo Barroso, são indispensáveis para a construção de uma sociedade mais justa e segura.
Com a determinação do STF, o governo de São Paulo terá que reavaliar suas prioridades na gestão da segurança pública e garantir o pleno funcionamento do sistema de câmeras corporais. A ordem para a apresentação de relatórios mensais sobre o cumprimento da medida demonstra o compromisso do Supremo em acompanhar de perto a execução da política e evitar qualquer tentativa de descumprimento.
A decisão de Luís Roberto Barroso reforça o papel do Poder Judiciário na preservação de políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos fundamentais. O caso de São Paulo destaca os desafios enfrentados na implementação de medidas inovadoras de segurança pública e a necessidade de equilibrar interesses operacionais com os princípios constitucionais. A manutenção das câmeras corporais no modelo de gravação ininterrupta é vista como um marco na busca por maior transparência e accountability nas ações policiais, consolidando-se como uma ferramenta indispensável para o fortalecimento da democracia e da segurança no Brasil.
